2002 Atlas de Anatomia Comparada dos Vertebrados PUC-MG 56 pg.

Fonte: 2002 Atlas de Anatomia Comparada dos Vertebrados PUC-MG 56 pg.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

ÍNDICE

Vigência

Texto compilado

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

(Vide Lei nº 12.441, de 2011)

(Vide art.764§1 da Lei nº 13.105, de 2015)        (Vigência)

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